Curso Fiscalização Pelo Prolegis (Aperfeiçoamento / Especialização Profissional) – 5 Matrículas – 23 a 26 de Junho de 2026
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de 5 matrículas para o curso de Fiscalização pelo Prolegis, destinado a vereadores e servidores, promovido pela CEAP Treinamento Profissional e Gerência Ltda, realizado em Curitiba/PR, 23 a 26 de junho de 2026.
Objeto Original
Contratação do serviço consistente na aquisição de 05 (cinco) Matrículas de Vereadores e Servidores no Curso “Fiscalização pelo Prolegis” – 23 a 26 de junho de 2026, promovido CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIA LTDA, que será realizado na cidade de Curitiba/PR.
Informações complementares
A Câmara Municipal de Ipiranga, ciente de suas atribuições constitucionais de fiscalização do Poder Executivo (art. 31 da CF/88), e alinhada às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), justifica a necessidade de capacitação especializada de seus Vereadores e Servidores. O ProLegis ampliou o escopo de análise da Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo, incorporando critérios de atuação legislativa, fiscalização do Executivo, transparência, relacionamento com o cidadão e capacidade institucional. Diante desse novo marco regulatório, torna-se imperativa a qualificação técnica dos agentes públicos para atender aos padrões de governança e desempenho exigidos. O curso “Fiscalização pelo Prolegis”, a ser realizado entre os dias 23 a 26 de junho de 2026, oferece conteúdo essencial e altamente especializado.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4110508
Dados do processo
- Nº do processo
- 11/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 77778694000117-1-000013/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 10.950,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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