Fornecimento De Materiais Didáticos (Cartilhas 12p, Cartilhas 16p) 900 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de cartilhas didáticas (12p e 16p) para ações educativas na Rede Municipal de Ensino de Itaguajé - PR, totalizando 900 unidades, fornecimento direto pela Editora Amigos da Natureza.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Informações complementares
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de materiais pedagógicos complementares a serem destinaods ao desenvolvimento de ações educativas, preventivas e formativas junto aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Itaguajé/PR, por meio das cartilhas “Racismo: igualdade não tem cor”, “Respeite a diferença: não faça bullying” e “Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”. A aquisição encontra respaldo na necessidade de fortalecimento das políticas educacionais voltadas à promoção da cidadania, da cultura de paz, da inclusão, do respeito às diferenças e da proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pelas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. A cartilha “Racismo: igualdade não tem cor” constitui importante instrumento pedagógico para o desenvolvimento de ações voltadas à educação para as relações étnico-raciais, contribuindo para a conscientização dos estudantes acerca da igualdade, do respeito à diversidade e do combate a todas as formas de discriminação, atendendo aos objetivos previstos na legislação educacional brasileira e fortalecendo práticas de inclusão no ambiente escolar. A cartilha “Respeite a diferença: não faça bullying” visa apoiar o trabalho das unidades escolares na prevenção e combate ao bullying, problema que impacta diretamente o desenvolvimento emocional, social e educacional dos estudantes. O material possibilita a realização de atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre convivência saudável, empatia, respeito mútuo e resolução pacífica dos conflitos, contribuindo para a construção de um ambiente escolar mais seguro e acolhedor. Já a cartilha “Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes” apresenta conteúdo voltado à prevenção de situações de violência sexual contra crianças e adolescentes, tema de extrema relevância social e educacional. O material possibilita a abordagem do assunto de forma adequada à faixa etária dos estudantes, auxiliando na identificação de situações de risco, na orientação quanto aos canais de proteção e denúncia e no fortalecimento da rede de garantia de direitos prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A utilização desses materiais permitirá a realização de projetos pedagógicos, campanhas educativas, rodas de conversa, atividades interdisciplinares e ações de conscientização ao longo do ano letivo, ampliando o alcance das atividades desenvolvidas pelas escolas municipais e fortalecendo a formação integral dos estudantes. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, uma vez que contribuirá diretamente para a promoção de valores essenciais à convivência social, ao respeito à diversidade, à prevenção de violências e à formação cidadã dos alunos da rede municipal de ensino, atendendo aos objetivos institucionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4110904
Dados do processo
- Nº do processo
- 49/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76970359000153-1-000046/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 8.157,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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