Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Concluída

MG Municipal

[Jurídico] Contratação de Escritório de Advocacia para Ação Coletiva (1 Serviço)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 99.474.670,60

StatusConcluídaHomologado: R$ 99.474.670,60

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados visando ajuizamento de ação coletiva contra BHP Group em razão de desastre na barragem de rejeitos de Fundão, Mariana/MG, com valor estimado de R$ 99.474.670,60.

Objeto Original

Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos tecnicos especializados visando o ajuizamento de Acao Coletiva em face da BHP GROUP UK LTD anteriormente BHP BILLITON PLC doravante BHP GROUP PLC BHP GROUP LTD e quaisquer outras pessoas ou entidades contra as quais os danos ou custos decorrentes do desastre possam ser demandadas em razao dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundao na cidade de Mariana MG em particular o Litigio perante a Kings s Bench Division da High Court of Justice da Inglaterra e Pais de Gales

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS

16.725.392/0001-96

Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS
Localização: Alvinópolis, MG
Esfera: Municipal
Código IBGE: 3102308

Dados do processo

Nº do processo: 25
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços
Nº controle PNCP: 16725392000196-1-000173/2025

Resultado

Valor homologado: R$ 99.474.670,60

Cronograma

22/12/2025 17:05

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

22/12/2025 17:05

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

22/12/2025 17:05

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.

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Itens da licitação

Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Links do sistema de origem e do processo eletrônico

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Perguntas Frequentes

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