Licença e Implantação de Sistema de Gestão Legislativa
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos de informática, incluindo licença de uso de sistema de gestão de processo legislativo eletrônico, instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, suporte técnico e disponibilização das informações na internet, em Guaratinga - BA.
Objeto Original
Prestação de serviços técnicos de informática, incluindo licença de uso de sistema de gestão de processo legislativo eletrônico, instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, suporte técnico, customizações e disponibilização das informações na internet, assegurando transparência e acesso público.
Informações complementares
A Câmara Municipal de Guaratinga, em sua função legislativa e fiscalizatória, necessita de infraestrutura tecnológica adequada para o desempenho de suas atividades. A modernização do Poder Legislativo de Guaratinga é uma medida imperativa para atender aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência. A substituição do trâmite físico (papel) pelo meio eletrônico justifica-se pelos seguintes pontos: Eficiência e Celeridade: A tramitação digital de Projetos de Lei, Indicações, Requerimentos e Moções elimina o deslocamento físico de pastas, agiliza o trabalho das Comissões Permanentes e reduz drasticamente o tempo entre a autoria e a votação. Segurança Jurídica e Integridade: Sistemas de gestão eletrônica garantem a rastreabilidade de cada documento, impedindo extravios, alterações indevidas e garantindo que o histórico legislativo do município seja preservado digitalmente. Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): O sistema permitirá que o cidadão acompanhe, em tempo real e via internet, o "status" de cada proposição, os votos dos vereadores e o conteúdo das leis, fortalecendo o controle social. Sustentabilidade e Economia: A implementação do "Papel Zero" gera uma redução imediata de custos com papel, toners, fotocópias e espaço físico para arquivamento de documentos. A contratação não se limita à licença de uso (software), mas abrange serviços técnicos especializados essenciais para o sucesso da implantação: Conversão e Migração de Dados: Necessária para garantir que o acervo legislativo atual (leis e processos anteriores) não se perca e seja integrado à nova plataforma. Treinamento de Usuários: Vital para que vereadores e servidores da Câmara de Guaratinga dominem as ferramentas digitais, assegurando a continuidade dos trabalhos sem falhas operacionais. Suporte e Customização: A legislação municipal e o Regimento Interno possuem particularidades que exigem que o software seja adaptado (customizado) à realidade de Guaratinga, com suporte técnico contínuo para eventuais intercorrências.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Guaratinga
- Localização
Guaratinga, BA- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2911808
Dados do processo
- Nº do processo
- 003
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 03029290000194-1-000005/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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