Aquisição De Fórmula Dietotérmica Em Pó (Acidemia Glutárica Tipo I, Nutrição Oral Ou Enteral, Material) – 20 E 44 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Compra de fórmulas dietotérmicas em pó, incluindo Acidemia Glutárica Tipo I e Nutrição Oral/Enteral, para pacientes do SUS em São José da Bela Vista/SP. Quantidades 20 e 44 unidades. Modalidade Dispensa, menor preço.
Objeto Original
O objeto deste é AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS ESPECIAIS, destinadas ao atendimento de paciente(s) do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento a ORDEM JUDICIAL, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento
Informações complementares
A presente contratação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, bem como na necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 1009172-4.2022.8.26.0196 e 1017668-7.2025.8.26.0196, que determina o fornecimento de fórmulas dietoterápicas específicas ao paciente. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve assegurar a adequada instrução processual e a motivação das contratações, especialmente em situações excepcionais e urgentes, como aquelas decorrentes de ordens judiciais. Nesse contexto, a contratação em questão possui natureza obrigatória, contínua e personalíssima, uma vez que decorre de prescrição médica individualizada, não sendo possível sua substituição por solução padronizada da rede pública sem risco à saúde do paciente. A necessidade da contratação decorre da condição clínica do paciente, que demanda o uso contínuo de fórmula nutricional específica, conforme laudo médico
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA SAUDE
- Localização
São José da Bela Vista, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3549508
Dados do processo
- Nº do processo
- 5020/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 59851600000106-1-000056/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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