Credenciamento de Profissionais de Saúde (Técnico de Enfermagem) - Horas Diurnas 6360 HR + Horas Noturnas 1600 HR
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de profissionais de saúde (técnico de enfermagem) para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal de Indianópolis/PR, totalizando 7960 horas (6360 diurnas e 1600 noturnas). Modalidade de credenciamento, sem SRP.
Objeto Original
O OBJETO DO PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO É CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE (TECNICO DE ENFERMAGEM) POR MEIO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/PR.
Informações complementares
A saúde é um direito fundamental e um dever do Estado, conforme o Art. 196 da Constituição Federal. A Secretaria Municipal de Saúde de Indianópolis/PR tem o dever de assegurar a prestação ininterrupta de assistência médica e ambulatorial. A ausência de profissionais em setores estratégicos compromete a integridade física e a vida dos cidadãos. Considerando que o atual quadro de servidores efetivos não é suficiente para cobrir a escala de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) bem como, o Hospital Municipal, faz-se necessária a contratação complementar. O chamamento visa suprir vacâncias decorrentes de licenças, contratos chegando ao findo. Ressalte-se que esta Municipalidade, em observância ao princípio do concurso público, realizou certame no mês de junho do ano anterior, visando o preenchimento de cargos na área da saúde. Contudo, o referido concurso não logrou êxito em suprir a necessidade total da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o número de candidatos aprovados e aptos foi inferior à demanda real das unidades de atendimento. Diante da insuficiência de candidatos aptos no concurso anterior para o preenchimento das vagas vacantes, e não havendo tempo hábil para a realização de um novo concurso público sem que haja descontinuidade gravíssima nos serviços de saúde, o presente Chamamento Público torna-se a via administrativa legítima e necessária. A utilização do Credenciamento/Chamamento justifica-se pela inviabilidade de competição para a formação de uma rede de prestadores, garantindo que todo profissional que atenda aos requisitos do edital possa prestar o serviço, garantindo a universalidade do atendimento que não foi alcançada pelo concurso anterior. A administração não pode ser penalizada pela escassez de profissionais aprovados em concurso, e muito menos a população pode ser privada do atendimento básico. Assim, a contratação de pessoas físicas via chamamento é a medida excepcional e temporária que garante a manutenção do sistema público de saúde de Indianópolis/PR até que nova estratégia de provimento efetivo possa ser consolidada. O município precisa cumprir as metas e indicadores pactuados com o Ministério da Saúde. O sistema de credenciamento de pessoas físicas apresenta-se como a solução mais vantajosa para a administração pública, pois: • Agilidade: Permite a rápida recomposição das escalas de trabalho. • Transparência: Mantém critérios objetivos de habilitação abertos a todos os profissionais interessados. • Economicidade: O município paga apenas pelos serviços efetivamente prestados (por produtividade ou hora trabalhada), conforme a demanda sazonal. Diante do exposto, a contratação de profissionais de saúde por meio de chamamento público é medida imperativa para evitar o colapso no sistema de atendimento municipal, garantindo que nenhum cidadão fique desassistido por falta de corpo técnico qualificado.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BLMAC
- Localização
Indianópolis, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4110409
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 75798355000177-1-000009/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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