Serviço de Mão de Obra Carcerária (Recuperação Social, Educação, Capacitação Profissional) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação direta para mão de obra carcerária em regime semiaberto, visando ressocialização por meio de educação, capacitação profissional e trabalho remunerado. Local Salto-SP, valor estimado R$ 382.677,60.
Objeto Original
- ornecimento de mão de obra carcerária em regime de cumprimento de pena semiaberto , com a missão de promover a recuperação social da pessoa privada de liberdade por meio da educação, da capacitação profissional e do oferecimento de trabalho remunerado. Justificativa*: Considerando que o projeto tem por objetivo a ressocialização do preso e é bastante utilizado em órgãos públicos, já que a contratação é direta, sem burocracia e com custo menor. O art. 75, IX e XV da Lei nº 14.133/2021, bem como do art. 29, XV da Lei nº 13.303/2016, estabelece que a licitação é dispensável nos casos de contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa. Além disso, os documentos anexos demonstram que o custo efetivo mensal é R$1.594,49, por reeducando, além de despesas com transporte, alimentação e EPI’s
Informações complementares
Considerando que o projeto tem por objetivo a ressocialização do preso e é bastante utilizado em órgãos públicos, já que a contratação é direta, sem burocracia e com custo menor. O art. 75, IX e XV da Lei nº 14.133/2021, bem como do art. 29, XV da Lei nº 13.303/2016, estabelece que a licitação é dispensável nos casos de contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa. Além disso, os documentos anexos demonstram que o custo efetivo mensal é R$1.594,49, por reeducando, além de despesas com transporte, alimentação e EPI’s. Hipótese Legal do Artigo 75*: XV - para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Da Estância Turística De Salto
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3545209
Dados do processo
- Nº do processo
- 4099/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Sisvetor Informática Ltda
- Nº controle PNCP
- 46634507000106-1-000547/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Acesse dados completos desta licitação
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