Serviço de Coleta Seletiva, Triagem e Beneficiamento de Resíduos Sólidos Recicláveis em Diamante do Norte (12 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação para prestação contínua de coleta seletiva, triagem, beneficiamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis no município de Diamante do Norte, PR, com vigência de 12 meses.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE COLETA SELETIVA TRIAGEM BENEFICIAMENTO COMERCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS.
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços de triagem, separação, prensagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis provenientes da coleta realizada no Município de Diamante do Norte - PR. A correta destinação dos resíduos recicláveis constitui medida essencial para a preservação do meio ambiente, redução do volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário e promoção da sustentabilidade, além de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual determina a adoção de práticas que priorizem a reutilização, reciclagem e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Nesse contexto, a contratação de associação ou cooperativa de catadores revelasse a alternativa mais adequada e socialmente responsável, pois além de contribuir para a gestão ambiental correta dos resíduos sólidos urbanos, promove inclusão social, geração de renda e valorização do trabalho dos catadores, alinhando-se às políticas públicas de desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental. Destaca-se ainda que os serviços a serem executados possuem natureza contínua e essencial, uma vez que sua interrupção poderia ocasionar prejuízos à gestão ambiental do Município, aumento do volume de resíduos destinados ao aterro sanitário e possíveis impactos ambientais. Dessa forma, a presente contratação busca garantir a continuidade e eficiência dos serviços de manejo de resíduos recicláveis, atendendo às necessidades da Administração Pública Municipal e às exigências da legislação ambiental vigente. A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso IV, alínea “j” da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de associação ou cooperativa formada exclusivamente por catadores de materiais recicláveis, reconhecidos pelo poder público, para a prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis. Assim, resta devidamente justificada a necessidade da contratação, tendo em vista o interesse público, a preservação ambiental, a inclusão social e a adequada gestão dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Diamante do Norte - PR.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Diamante do Norte, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4107108
Dados do processo
- Nº do processo
- 22/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76972082000106-1-000020/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j
Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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