Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Administrativa na Gestão Patrimonial (12 Mensa)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa na gestão patrimonial, em Guaratinga-BA, com valor estimado de R$ 62.400,00.
Objeto Original
Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa na gestão patrimonial de acordo com exigências do Tribunal de Contas da Bahia e das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP.
Informações complementares
A convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais (IFRS) trouxe a obrigatoriedade de o setor público reconhecer o valor real de seu patrimônio, não apenas o custo histórico. A presente contratação fundamenta-se nas seguintes normas: Lei Federal nº 4.320/1964: Que trata do controle do patrimônio público. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP 07 e 08): Que tratam especificamente de Bens do Imobilizado e de Intangíveis no setor público. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Resoluções e Instruções Normativas do TCM-BA: Que exigem a fidedignidade do Balanço Patrimonial dos jurisdicionados para aprovação de contas. A gestão patrimonial moderna não se limita à simples listagem de móveis. Ela exige um rigor técnico que a estrutura administrativa interna, muitas vezes, não possui capacidade de executar sozinha, justificando-se a consultoria pelos seguintes pontos: Levantamento Físico e Emplaquetamento: Necessidade de inventário in loco de todos os bens móveis e imóveis, com identificação por código de barras ou RFID. Avaliação e Reavaliação: Aplicação de critérios técnicos para definir o valor de mercado ou de reposição dos ativos, essencial para a veracidade do Balanço Patrimonial. Cálculo de Depreciação, Amortização e Exaurimento: Implementação de rotinas contábeis mensais para registrar o desgaste ou perda de valor dos bens, conforme exigido pela NBCASP. Teste de Impairment (Redução ao Valor Recuperável): Análise técnica para verificar se os ativos não estão superavaliados no balanço. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem intensificado a fiscalização sobre o Portal da Transparência e os Sistemas de Contabilidade, exigindo que o inventário de bens esteja 100% atualizado e conciliado com os registros contábeis. A ausência de conformidade patrimonial é motivo recorrente de: • Ressalvas em pareceres prévios. • Multas aos gestores. • Apontamentos de inconsistência contábil grave. A contratação de uma empresa especializada garante: Segurança Jurídica: Garantia de que os procedimentos seguem rigorosamente a lei. Expertise Técnica: Uso de avaliadores qualificados e sistemas de gestão de ativos que a administração não dispõe. Transferência de Conhecimento: Treinamento dos servidores do setor de patrimônio e contabilidade para que possam manter o sistema atualizado após a consultoria. Economicidade: Evita erros de lançamento que podem levar ao pagamento indevido de seguros ou má gestão de ativos que poderiam ser leiloados (inservíveis). A contratação será realizada com base na Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (conforme Art. 6º, inciso XVIII), sendo fundamental para a transparência das contas públicas e para a eficiência do controle interno.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Guaratinga
- Localização
Guaratinga, BA- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2911808
Dados do processo
- Nº do processo
- 004
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 03029290000194-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes