PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIA ENDONASAL PARA BIÓPSIA DE TUMOR DE RINOFARINGE COM INVASÃO DA BASE DE CRÂNIO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0809901-54.2026.8.15.0001, EM TRÂMITE NO 2º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SAÚDE PÚBLICA. EM FAVOR DO PACIENTE: JOSÉ MARCIO BONIFACIO SILVA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso