Produto Medicamento Encorafenibe 75 mg (Capsulas) 378 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de 378 cápsulas de Encorafenibe 75 mg para tratamento oncológico em Franca-SP, municipal, dispensa de licitação, menor preço
Objeto Original
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Informações complementares
Solicita-se a dispensa de licitação, em caráter emergencial e sem disputa, para a aquisição do medicamento Encorafenibe 75 mg, destinado ao atendimento de demanda judicial da requerente Tatiane Aparecida de Oliveira Tomazini, conforme Processo nº 1024084-71.2025.8.26.0196. A urgência na obtenção do referido medicamento decorre da necessidade de garantir a continuidade e a adequação do tratamento oncológico prescrito, uma vez que a interrupção ou o atraso no fornecimento compromete gravemente a eficácia terapêutica, implicando risco iminente à vida da paciente, por se tratar de medicamento de uso oncológico essencial. Ressalta-se, ainda, a existência de risco de bloqueio de verbas públicas, em razão do descumprimento da decisão judicial. A presente aquisição refere-se ao fornecimento correspondente a 3 (três) meses de tratamento, conforme prescrição médica apresentada. Destaca-se que o tratamento completo está indicado para 6 (seis) meses, sendo esta aquisição parcial realizada em razão do caráter de Ação Solidária com o Estado, observando-se o princípio da solidariedade entre os entes federativos. Diante do exposto, resta devidamente caracterizada a situação emergencial, justificando-se a dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente 14.133/2021, a fim de assegurar o imediato atendimento da decisão judicial e a preservação da saúde e da vida da paciente.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3516200
Dados do processo
- Nº do processo
- 01598/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 47970769000104-1-000040/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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