Projeto Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (Vinculado ao Convênio Federal de Saneamento) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para executar projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água em Kaloré, PR, vinculado ao Convênio Federal de Saneamento. Valor estimado R$9.250,00. Modalidade Dispensa com disputa, menor preço.
Objeto Original
Futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, IN LOCO, PARA REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, VINCULADO AO CONVÊNIO FEDERAL DE SANEAMENTO FIRMADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Portaria MCID nº 75, de 28/01/2025 - proposta nº 027514)
Informações complementares
A contratação de empresa especializada para realização de Projeto de Trabalho Social – PTS justifica-se pela necessidade de atender às exigências do Convênio Federal de Saneamento firmado junto ao Governo Federal/Caixa Econômica Federal para ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Kaloré (Portaria MCID nº 75/2025, proposta nº 027514). O Projeto de Trabalho Social é documento obrigatório para a execução do convênio, prevendo a realização de no mínimo 19 ações sociais junto à comunidade beneficiada, diagnóstico e sistematização participativa, leitura técnico-social e elaboração de material gráfico. A empresa especializada proporcionará suporte técnico qualificado, garantindo o cumprimento das exigências normativas estabelecidas pela Portaria MCID nº 75/2025 e demais regulamentos aplicáveis ao convênio federal de saneamento. Ressalta-se que a execução adequada do Projeto de Trabalho Social é condição indispensável para a regular utilização dos recursos federais conveniados, possibilitando a ampliação do sistema de abastecimento de água e a melhoria da qualidade de vida da população de Kaloré. Além disso, a contratação de empresa especializada assegura a qualidade técnica das ações sociais e a conformidade com as normativas do convênio, tratando-se de medida alinhada aos princípios da eficiência, eficácia e interesse público. Diante do exposto, verifica-se que a contratação pretendida é necessária e vantajosa para o Município de Kaloré, representando instrumento indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no convênio federal de saneamento, com reflexos positivos diretos na qualidade de vida da população. Como parte dos serviços deve ser realizada in loco fica justificada a priorização de fornecedores regionais. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais), e em consultas realizadas para emissão do CNPJ de empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais fornecerem orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadradas como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediadas regionalmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a licitação deverá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, nos termos das Leis citadas, com o interesse de fomentar o comércio e desenvolvimento local e regional, visto que, conforme levantamento efetuado, foi possível constatar a existência de um quantitativo mínimo de 3 (três) Empresa de Pequeno Porte sediadas Local e/ou Regionalmente, conforme orçamentos e Cartões CNPJ que compõe este processo administrativo.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4113106
Dados do processo
- Nº do processo
- 66/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 75771238000110-1-000085/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes