Recuperação de Créditos Municipais via Registro SPC
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Serviço de inclusão de registro no SPC e notificação de débito para regularização de créditos municipais em Boa Esperança - ES, visando eficiência na arrecadação e equilíbrio financeiro.
Objeto Original
Recuperar créditos municipais inscritos ou não em dívida ativa, mediante a adoção de medidas administrativas que incentivem a regularização dos débitos, buscando eficiência na arrecadação, justiça fiscal e equilíbrio financeiro do ente público.
Informações complementares
O Município enfrenta dificuldades na recuperação de créditos tributários e não tributários, uma vez que os mecanismos atualmente utilizados, como a inscrição em dívida ativa e o protesto extrajudicial, têm se mostrado pouco eficazes para estimular a regul
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Boa Esperança
- Localização
Boa Esperança, ES- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3201001
Dados do processo
- Nº do processo
- 006434/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 27167436000126-1-000082/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 249.200,00
- Economia realizada
- R$ 4.983.750.800,00 (100%)
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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