REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO, COM POSSIBILIDADE DE PERSONALIZAÇÃO DA MARCA INSTITUCIONAL DO SESC-DF

Informações complementares

Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc-AR/DF, não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, no sentido de que não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios de compras e contratações. 1.4. Os casos de convocação automática de desempate pelo sistema devem ser desconsiderados pelos licitantes. 4.2. Em caso de discordância existente entre as especificações técnicas descritas no sistema Comprasgov as especificações constantes no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.