Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Concluída

MG Municipal

Serviço Assessoria Jurídica (Captação de Recursos, Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional) 12.000 Horas

Name: Serviço Assessoria Jurídica (Captação de Recursos, Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional) 12.000 Horas
Location: São João do Paraíso, MG

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 84.000.000,00

StatusConcluídaHomologado: R$ 84.000,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de São João do Paraíso, MG, com foco em Direito Público, Administrativo, Constitucional e Captação de Recursos, garantindo suporte técnico especializado.

Objeto Original

Contratação de prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de São João do Paraíso MG.

Informações complementares

A contratação de uma assessoria jurídica para a Câmara Municipal justificase pela necessidade de garantir suporte técnico especializado nas áreas do Direito Público, Administrativo, Constitucional e Legislativo, assegurando que todas as ações e decisões do Poder Legislativo municipal estejam em conformidade com a legislação vigente.

Classificação inteligente

Premium

Nossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.

Segmento Natureza Tags

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Órgão responsável

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

25.219.288/0001-10

Unidade compradora: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Localização: São João do Paraíso, MG
Esfera: Municipal
Poder: Legislativo
Código IBGE: 3162708

Dados do processo

Nº do processo: 000100/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
Nº controle PNCP: 25219288000110-1-000002/2025

Resultado

Valor homologado: R$ 84.000,00
Economia realizada: R$ 83.916.000,00 (100%)

Cronograma

16/10/2025 07:29

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

16/10/2025 07:29

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

16/10/2025 07:29

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.

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Itens da licitação

Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Links do sistema de origem e do processo eletrônico

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Perguntas Frequentes

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