Serviço Assessoria Jurídica (Captação de Recursos, Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional) 12.000 Horas
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de São João do Paraíso, MG, com foco em Direito Público, Administrativo, Constitucional e Captação de Recursos, garantindo suporte técnico especializado.
Objeto Original
Contratação de prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de São João do Paraíso MG.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 84.000.000,00
R$ 84.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
CNPJ 25.219.288/0001-10
São João do Paraíso, MG
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Municipal
Legislativo
000100/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
16/10/2025, 07:29
Última atualização
16/10/2025, 07:29
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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