Serviço Assessoria Jurídica (Especializada, Consultiva, Litigiosa) 12 Mês
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, em demandas judiciais de Direito Administrativo e Civil, para o Município de Santaluz/BA, com vigência de 12 meses, para atender interesses jurídicos do município.
Objeto Original
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e cível em que o Município de Santaluz/BA detenha interesse jurídico, no âmbito da justiça Comum Federal de Primeiro Grau, em nível recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além da análise técnico-jurídica de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme condições e
Informações complementares
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2928000
Dados do processo
- Nº do processo
- 039-2026INEX
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- SUDOESTE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 13807870000119-1-000073/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 240.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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