Serviço Cursos de Beleza e Gastronomia (Manicure e Pedicure, Corte Feminino, Penteados) 3 Serviços
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de cursos de beleza e gastronomia oferecidos pelo SENAC para a Secretaria de Assistência Social de Esperança Nova/PR, visando fortalecer a rede de proteção às mulheres, valor estimado de R$51.000,00.
Objeto Original
O objeto da presente dispensa de licitação consiste na Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para realização de cursos de beleza e gastronomia, proveniente da Deliberação nº 11/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR), para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Esperança Nova/PR, fundamentado na Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.
Informações complementares
Em conformidade com a Deliberação nº 11/2024 - CEDM/PR, esta contratação é uma ação estratégica para o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra Mulheres. A justificativa se baseia na criação de um programa de capacitação municipal que visa promover a qualificação profissional, fomentar o emprego e a geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade. O projeto oferece oportunidades concretas de emancipação e inclusão social, buscando reduzir as desigualdades ao empoderar as participantes. Ao fornecer as ferramentas necessárias para a conquista da autonomia, o programa não apenas eleva a autoestima e resgata mulheres de situações de subemprego, mas também as capacita para que possam contribuir de forma significativa para a sociedade, seja através do mercado de trabalho formal ou do estímulo ao empreendedorismo. A independência econômica é, portanto, uma ferramenta crucial para o rompimento do ciclo de violência. Problema a ser resolvido: Mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou inseridas em contexto de violência doméstica necessitam de ferramentas para conquistar independência financeira, um passo crucial para o rompimento de relações abusivas. Resultados esperados: Capacitar aproximadamente 75 mulheres em situação de vulnerabilidade, fornecendo-lhes novas habilidades para a geração de renda e fortalecendo sua capacidade de inserção no mercado de trabalho, em plena conformidade com os objetivos da Deliberação. Dessa forma, a contratação atende aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, ao assegurar que os serviços prestados atendam de forma precisa e eficaz a uma necessidade social urgente, transformando vidas e contribuindo de forma significativa para a sociedade., atendendo-se o disposto no art. 74, § 3º, da Lei nº. 14.133/2021.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Esperança Nova, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4107520
Dados do processo
- Nº do processo
- 67/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 01612269000191-1-000069/2025
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
5Esta licitação tem 5 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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