Serviço de Advocacia e Consultoria Jurídica (Recuperação de Crédito ISSQN, ICMS/IPI, Previdenciário) – 1 Serv
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada para serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica visando recuperação de crédito de ISSQN, ICMS/IPI, e crédito previdenciário, para instituições financeiras e tabela SUS/TUNEP, em Ielmo Marinho - RN, valor estimado R$ 17.930.020,08, modalidade inexigibilidade.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTES A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI (VAF) E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 17.930.020,08
R$ 17.930.020,08
MUNICIPIO DE IELMO MARINHO
CNPJ 08.004.525/0001-07
Ielmo Marinho, RN
Prefeitura
Municipal
38 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
17/03/2026, 11:04
Última atualização
17/03/2026, 11:04
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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