Serviço de Advocacia Especializada (Propositura, Acompanhamento, Demanda Judicial, Reaver Diferenças) - 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados em advocacia para propositura e acompanhamento de demandas judiciais até última instância, visando reaver diferenças decorrentes da desatualização da tabela de procedimentos do SUS, no município de Santa Isabel/SP. Valor estimado R$ 6.007.326,71.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ A ÚLTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 6.007.326,71
R$ 6.007.326,71
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL
CNPJ 56.900.848/0001-21
Santa Isabel, SP
Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Municipal
3059/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
23/09/2025, 10:22
Última atualização
23/09/2025, 10:22
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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