Serviço de Advocacia (Patrocínio de Demanda Judicial, Recuperação de Valores, Município de Cocal – PI) – 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de prestador de serviços advocatícios para patrocinar demanda judicial visando recuperar valores não repassados ao município de Cocal – PI, devido à omissão da União na atualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município de Cocal – PI em face da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ao longo dos anos.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Cocal
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2202703
Dados do processo
- Nº do processo
- INEX 009/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- BR Conectado
- Nº controle PNCP
- 06553895000178-1-000030/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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