Serviço de Advocacia (Patrocínio de Demanda Judicial, Recuperação de Valores, Município de Cocal – PI) – 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de prestador de serviços advocatícios para patrocinar demanda judicial visando recuperar valores não repassados ao município de Cocal – PI, devido à omissão da União na atualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município de Cocal – PI em face da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ao longo dos anos.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 7.709.126,02
MUNICIPIO DE COCAL
CNPJ 06.553.895/0001-78
Cocal, PI
Prefeitura Municipal de Cocal
Municipal
INEX 009/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
15/04/2026, 09:23
Última atualização
15/04/2026, 09:23
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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