Serviço de Análise e Recuperação de Valores IRRF (Especializado) (1 Serviço)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviço especializado para análise, identificação e recuperação de valores oriundos da arrecadação do IRRF sobre rendimentos e/ou valores pagos pelo município e fundações, visando correção de distorções identificadas. Local: Sobral - CE. Valor estimado: R$ 90.793.554,22. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 90.793.554,22
R$ 90.793.554,22
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ 07.598.634/0001-37
Sobral, CE
MUNICIPIO DE SOBRAL/CE
Municipal
P408117/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
13/10/2025, 09:39
Última atualização
13/10/2025, 09:47
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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