Serviço De Avaliação, Assessoria E Consultoria Atuarial (Regime Próprio De Previdência Social) - 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de avaliação, assessoria e consultoria atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social do município de Diamante do Norte, PR, com vigência de 12 meses.
Objeto Original
Prestação de serviços de avaliação, assessoria e consultoria atuarial.
Informações complementares
A presente contratação se justifica pela necessidade de prestação de serviços técnicos especializados de avaliação, assessoria e consultoria atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Diamante do Norte - PR, conforme previsto no artigo 74, inciso III, alínea 'c', da Lei Federal nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da impossibilidade de estabelecer critérios objetivos para aferir a adequação dos serviços, que demandam experiência, metodologia e conhecimento técnico. A empresa selecionada possui profissionais com notória especialização em RPPS, formação em Ciências Atuariais e histórico de atuação em conformidade com as exigências da Secretaria de Previdência e dos Tribunais de Contas. A contratação visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a regularidade perante a Secretaria de Previdência e o cumprimento das obrigações legais, caracterizando a inexigibilidade de licitação em razão da natureza técnica e intelectual dos serviços.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Diamante do Norte, PR- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4107108
Dados do processo
- Nº do processo
- 4/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 00604641000155-1-000003/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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