Serviço de Capacitação de Servidora (Uso Indevido Estrutura, Câmara Municipal, Período Eleitoral) 01 Vaga 07 a 10 de Julho de 2026
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviço de capacitação de servidora para inscrição no evento 'Uso indevido da estrutura da Câmara em período eleitoral: Como prevenir riscos e responsabilizações', a ser realizado de 07 a 10 de julho de 2026 em Curitiba/PR, com valor estimado de R$ 2.490,00.
Objeto Original
Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Uso indevido da estrutura da Câmara em período eleitoral: Como prevenir riscos e responsabilizações, a ser realizado de 07 a 10 de julho de 2026, na cidade de Curitiba/PR
Informações complementares
A presente contratação visa à capacitação da servidora comissionada ocupante do cargo de Assessora Jurídica da Presidência da Câmara Municipal, Eduarda Silva dos Santos, no tema Uso indevido da estrutura da Câmara em período eleitoral: Como prevenir riscos e responsabilizações, no período de 07 a 10 de julho de 2026, na cidade de Curitiba/PR. Durante o período eleitoral, a atuação das Câmaras Municipais exige atenção redobrada para garantir que a estrutura pública seja utilizada exclusivamente em benefício do interesse coletivo, preservando a igualdade entre os candidatos e a lisura do processo eleitoral. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem orientar toda atuação administrativa. Em complemento, a legislação eleitoral impõe restrições específicas aos agentes públicos durante o período de eleições. A contratação deste evento se dá em razão da pertinência direta do conteúdo programático com as atribuições desempenhadas junto a junto à Presidência da Câmara Municipal, tendo como objetivo, capacitar os participantes para identificar e prevenir condutas vedadas no período eleitoral, reduzindo riscos de responsabilização administrativa, eleitoral e improbidade. A participação da Assessora Jurídica contribuirá para o aprimoramento técnico da assessoria jurídica prestada à Presidência, especialmente quanto à orientação jurídica preventiva sobre o uso da estrutura administrativa da Câmara, comunicação institucional, atuação dos agentes públicos em período eleitoral, governança, compliance legislativo e aplicação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Os conhecimentos adquiridos permitirão maior segurança jurídica na tomada de decisões administrativas e legislativas, prevenindo irregularidades e fortalecendo a conformidade dos atos institucionais. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de padronização de entendimentos jurídicos e administrativos, redução de erros procedimentais, melhoria da eficiência administr
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
- Localização
Santa Helena, PR- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4123501
Dados do processo
- Nº do processo
- Processo Adm 21 - Inex 15/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 77881449000130-1-000042/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 2.490,00
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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