Serviço de Capacitação e Treinamento (Curso Legislativo) 4 Inscrições 07 a 10 de Julho 2026
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviços de capacitação e treinamento no curso “O Papel do Legislativo na Fiscalização do Executivo/Gestão de Pessoal/Recursos Humanos/E-Social”, em Porto Velho/RO, de 07 a 10 de julho de 2026. Valor estimado R$ 5.800,00.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “O PAPEL DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO/GESTÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS/E-SOCIAL”, REALIZADO PELA EMPRESA INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA LTDA., NO PERÍODO DE 07 A 10 DE JULHO DE 2026, EM PORTO VELHO/RO.
Informações complementares
A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; (...) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...) § 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. § 4º NAS CONTRATAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS DAQUELES QUE TENHAM JUSTIFICADO A INEXIGIBILIDADE. ASSIM, JUSTIFICA-SE A PRESENTE A CONTRATAÇÃO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) TRATA-SE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) POSSUI PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E, C) APRESENTA SERVIÇO A SER PRESTADO DE NATUREZA SINGULAR.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 1100049
Dados do processo
- Nº do processo
- 218/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 63789432000143-1-000037/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 5.800,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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