Serviço de Consultoria e Assessoria em Administração Tributária (Técnicos Especializados, Medidas Judiciais e Administrativas, Recuperação de Valores) – 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços de consultoria e assessoria tributária especializada para acompanhar medidas judiciais e administrativas, visando recuperar valores não repassados ao município, com vigência de 12 meses, no município de Lago da Pedra, Maranhão.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 23.517.156,27
R$ 23.517.156,26
MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA
CNPJ 06.021.810/0001-00
Lago da Pedra, MA
Secretaria Municipal de Educação
Municipal
18/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
16/03/2026, 17:19
Última atualização
16/03/2026, 17:19
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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