Serviço de Consultoria Jurídica (Análise de Processos Administrativos, Elaboração de Pareceres, Minutas de Projetos de Lei) - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, análise de processos administrativos, elaboração de diagnósticos técnicos, pareceres, minutas de projetos de lei, decretos e portarias, acompanhamento de notificações mensais e contas anuais da Câmara Municipal de Belo Campo, BA.
Objeto Original
Contratar empresa com profissional especializado para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, análise jurídica de processos administrativos, elaboração de diagnósticos técnicos jurídicos, elaboração de pareceres, minutas de projetos de lei, decretos e portarias, assim como acompanhamento das notificações mensais e contas anuais da câmara municipal, perante o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Belo Campo
- Localização
Belo Campo, BA- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2903508
Dados do processo
- Nº do processo
- 002/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 03810970000140-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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