Serviço de Consultoria Jurídica Especializada (Notária, Ações Judiciais, Processos Administrativos) 1 Unidade
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico de notária, com acompanhamento de ações judiciais e processos administrativos, incluindo cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno, para recuperação de créditos do FUNDEF, no município de Aquiraz/CE, valor estimado R$107.288.712,72.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDEF, COM ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FORMATAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, RELATIVA À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1998 A 2006), DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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Perguntas Frequentes
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