Serviço de Gestão Documental e Organização Arquivística (Especializados, Estruturação do Programa) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos especializados de gestão documental e organização arquivística para estruturar o programa de gestão documental da Câmara Municipal de Guaíra, em Guaíra-SP, com valor estimado de R$ 61.166,67.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE GESTÃO DOCUMENTAL E ORGANIZAÇÃO ARQUIVÍSTICA, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Informações complementares
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O serviço em questão abrange os seguintes processos: 1. Diagnóstico documental: 1.1. identificar o tempo histórico institucional da contratante; 1.2. mensuração do tamanho e diversidade dos acervos; 1.3. identificação de legislação, normas e manuais já existentes; 1.4. levantamento de volume documental e instalações físicas; 1.5. levantamento do estado de preservação e conservação dos documentos; 1.6. identificação de condições ambientais e armazenamento dos documentos; 1.7. mensuração da disponibilidade de recursos humanos; 1.8. identificação do gênero e natureza dos arquivos; 1.9. identificação dos procedimentos e formas de acesso à informação; 1.10. identificação de controle de consultas, empréstimos e processos de reprografia utilizados; 1.11. elaboração de relatório com o diagnóstico documental sobre a situação arquivística atual. 2. Elaboração da Plano de Classificação Documental (PCD) – atividades meio e fim: 2.1. identificação e estudo de todas as normas e legislações vigentes que se aplicam a organização administrativa da estrutura; 2.2. análise detalhada das divisões e subdivisões da estrutura; 2.3. análise detalhada das atribuições de cada divisão e subdivisão da estrutura; 2.4. definição das funções, subfunções e atividades; 2.5. identificação e arrolamento de todos os documentos produzidos em decorrência das atribuições de cada divisão e subdivisão da estrutura e suas características; 2.6. atribuição de códigos identificadores a cada função, subfunção, atividade e série documental. 3. Elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) – atividades meio e fim: 3.1. identificação dos valores e análise do ciclo de vida de cada série documental e definição dos que serão destinados à guarda permanente; 3.2. definição e atribuição dos prazos de guarda, prazos precaucionais e destinação dos documentos produzidos pela entidade, de acordo com a legislação aplicável; 3.3. elaboração de TTD, atividades fim e meio; 3.4. encaminhamento da TTD à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) constituída pela Câmara Municipal, para apreciação dos prazos de guarda e destinação; 3.5. assessoramento nos processos de análise, retificação e ratificação da TTD, pela CPAD. 4. Modelo normativo (minuta) 4.1. Elaboração de minuta(s) de texto(s) normativo(s) que preveja(m) as estruturas, os usos, os instrumentos e os recursos que compõem o Programa de Gestão Documental da Câmara Municipal. 5. Elaboração de manuais de tratamento técnico: 5.1. elaboração de manual simplificado de rotinas de gestão documental e protocolo; 5.2. elaboração de manual para as rotinas do Arquivo Geral.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3517406
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 50496850000109-1-000001/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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