Serviço de Recuperação de Créditos Previdenciários e Tributários (RAT, IRRF) – Município de São Sebastião do Maranhão

Objeto Original

Contratação de empresa especializada na execução de serviços técnicos de recuperação de créditos públicos, abrangendo a apuração, identificação e restituição de valores de natureza previdenciária, tributária e financeira devidos ao Município de São Sebastião do Maranhão/MG, referentes à recuperação de créditos previdenciários sobre parcelas de natureza indenizatória, ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e créditos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), incremento de repasse de ICMS/IPI (VAF), às complementações do FUNDEB (VAAT e VAAR), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e às diferenças verificadas entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, mediante metodologia própria de análise técnica e remuneração condicionada ao êxito dos resultados obtidos.