Serviço de Recuperação de Créditos Previdenciários e Tributários (RAT, IRRF) – Município de São Sebastião do Maranhão
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Execução de serviços técnicos de recuperação de créditos públicos, incluindo apuração, identificação e restituição de valores previdenciários, RAT, IRRF, para o Município de São Sebastião do Maranhão, MG, valor estimado R$5.595.493,55.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada na execução de serviços técnicos de recuperação de créditos públicos, abrangendo a apuração, identificação e restituição de valores de natureza previdenciária, tributária e financeira devidos ao Município de São Sebastião do Maranhão/MG, referentes à recuperação de créditos previdenciários sobre parcelas de natureza indenizatória, ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e créditos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), incremento de repasse de ICMS/IPI (VAF), às complementações do FUNDEB (VAAT e VAAR), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e às diferenças verificadas entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, mediante metodologia própria de análise técnica e remuneração condicionada ao êxito dos resultados obtidos.
Informações complementares
Art. 74, inciso III, alínea 'e, da Lei nº 14.133/2021
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
- Localização
São Sebastião do Maranhão, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3164506
Dados do processo
- Nº do processo
- 000055/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 18409177000101-1-000058/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
9Esta licitação tem 9 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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