Serviço de Regras e Recursos Financeiros para Consórcio Público (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços para definir regras e repassar recursos financeiros ao consórcio, visando o funcionamento do programa de apoio ao licenciamento ambiental, em Ibatiba - ES, com valor estimado de R$ 121.824,00.
Objeto Original
OBJETO 02: O presente instrumento tem por objeto definir as regras e recursos financeiros a serem repassados ao CONSÓRCIO pelo CONSORCIADO, para a realização das despesas relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, na Resolução 004/2024 aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária de 17 de dezembro de 2024, como também no Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto, tendo por fim o efetivo funcionamento do programa de apoio ao licenciamento ambiental por parte dos municípios consorciados, para fins de execução dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público firmado.
Informações complementares
A presente dispensa de licitação possui fulcro no Art. 75, inciso XI da lei 14.133/21 e também no art. 8º da Lei nº. 11.107/05, ao qual vincula que o repasse dos municípios consorciados ao consórcio deve se dar mediante contrato de RATEIO ADMINISTRATIVO e
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3202454
Dados do processo
- Nº do processo
- 000051/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 27744150000166-1-000054/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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