Serviço Elaboração de LTCAT (Saúde, Engenharia e Segurança do Trabalho) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho, atendendo exigências do E-Social, em Novo Horizonte do Oeste – RO, com valor estimado de R$12.750,00.
Objeto Original
Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviço em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das condições de Trabalho – LTCAT, para atender as exigências no E- SOCIAL (Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação.
Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade do IPSNH cumprir as exigências da Lei nº 8.213/91 e as Instruções Normativas do INSS. Além de garantir a segurança jurídica do Instituto, a elaboração do LTCAT é essencial para fornecer a base técnica para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dos servidores. Aausência desses documentos e do envio dos eventos de SST ao eSocial (S-2210, S-2220 e S- 2240) sujeita o órgão a sanções administrativas e fiscais à legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como pela implementação de diretrizes voltadas à promoção da saúde ocupacional. Além disso, a ação permitirá a manutenção da saúde dos servidores deste IPSNH, buscando prevenir riscos, doenças relacionadas ao trabalho e acidentes em serviço, por meio da identificação de perigos e da definição de medidas de controle adequadas. A contratação também atende às exigências estabelecidas pelo e-Social, garantindo conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis. A presente contratação espera como resultado cumprir com as obrigações e atender as exigências no E-SOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS) objetivando o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
- Localização
Novo Horizonte do Oeste, RO- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1100502
Dados do processo
- Nº do processo
- 20
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 63762009000150-1-000055/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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