[Serviço] Elaboração de Peças Técnicas e Gráficas para Projetos de Engenharia e Arquitetura (Demandas Diversas)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação sob demanda de empresa especializada para elaboração de peças técnicas e gráficas, projetos de engenharia e arquitetura, levantamentos topográficos, georreferenciamentos, orçamentos e memoriais, em Diamante do Norte - PR, conforme Ata de Registro de Preços nº 02/2024 – SECULT/PA.
Objeto Original
Constitui objeto do presente termo a contratação, sob demanda, de empresa especializada na elaboração de peças técnicas e gráficas necessárias e indispensáveis à execução de obras públicas, abrangendo projetos de engenharia e arquitetura de diversas tipologias e complexidades, bem como levantamentos topográficos, georreferenciamentos, orçamentos, memoriais e demais serviços correlatos, conforme unidades e valores constantes da Ata de Registro de Preços nº 02/2024 – SECULT/PA.
Informações complementares
– que a Administração Municipal não dispõe de corpo técnico próprio suficiente para o desenvolvimento de projetos e levantamentos especializados exigidos para obras públicas de diversas naturezas; II – que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024 representa alternativa economicamente vantajosa e juridicamente segura, tendo em vista que foi licitada por outro ente federativo conforme os princípios da Lei nº 14.133/2021; III – que a empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda manifestou anuência formal à adesão, conforme Carta de Aceite constante dos autos; IV – que o artigo 86, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a adesão de órgão ou entidade não participante à ata de registro de preços, mediante anuência do órgão gerenciador e do fornecedor; V – que os projetos a serem contratados deverão passar por análise, validação e aprovação técnica dos órgãos competentes do Município, especialmente a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, o Setor de Engenharia e a Controladoria Interna, garantindo a conformidade com as normas técnicas, urbanísticas e legais vigentes; VI – que a execução dos serviços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos servidores designados nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a efetividade, qualidade técnica e economicidade dos resultados. Diante do exposto, AUTORIZO a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos a dar prosseguimento à adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, promovendo a instrução processual, emissão dos pareceres técnicos necessários e a formalização do instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Diamante do Norte, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4107108
Dados do processo
- Nº do processo
- 2182/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76972082000106-1-000137/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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