Serviço Fornecimento de Alimentação Escolar (Pré-preparo, Preparo, Distribuição) 37419 SV SRP
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para serviços contínuos de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo, distribuição, gêneros alimentícios, equipamentos, utensílios, mobiliário, limpeza, logística e supervisão nas unidades de ensino de Aracaju, SE, com SRP, valor estimado R$ 66.331.912,92
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO PRÉ-PREPARO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM O FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EQUIPAMENTOS COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DESTES E DOS EXISTENTES NAS UNIDADES DE ENSINO, UTENSÍLIOS UTILIZADOS, MOBILIÁRIO, LIMPEZA, LOGÍSTICA, SUPERVISÃO, E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS ABRANGIDAS, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Informações complementares
O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ESTÁ PREVISTO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2026, CONFORME DETALHAMENTO A SEGUIR: ID PCA NO PNCP: 13128780003389-DFD-SEMED: 133,134, 13, 136 E 137/2026. O FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONSTITUI-SE EM UMA DAS MAIS RELEVANTES POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA, SENDO RECONHECIDO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR TRATADOS INTERNACIONAIS. DESDE SUA CRIAÇÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) EVOLUIU DE UMA AÇÃO VOLTADA AO COMBATE À DESNUTRIÇÃO E À EVASÃO ESCOLAR PARA A CONSOLIDAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 2010, E EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 E O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PORTANTO, NÃO É APENAS UMA AÇÃO SUPLEMENTAR, MAS UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA PARA ASSEGURAR SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PROMOVER EQUIDADE SOCIAL E CONTRIBUIR PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DOS ESTUDANTES. A EXECUÇÃO DESSE DIREITO EXIGE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA SAUDÁVEL, VARIADA E ADEQUADA, RESPEITANDO A FAIXA ETÁRIA E O ESTADO DE SAÚDE DOS ALUNOS, BEM COMO A CULTURA, AS TRADIÇÕES E OS HÁBITOS ALIMENTARES LOCAIS, INCORPORANDO PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE E DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA DA REGIÃO. OS CARDÁPIOS, ELABORADOS POR NUTRICIONISTAS RESPONSÁVEIS, PAUTAM-SE EM REFERÊNCIAS NUTRICIONAIS ATUALIZADAS E INCLUEM ALIMENTOS BÁSICOS E REGIONAIS, COM INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL E PROMOVENDO PRÁTICAS ALIMENTARES SUSTENTÁVEIS. APESAR DOS AVANÇOS, PERSISTEM DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS, COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS COZINHAS E DEPÓSITOS, A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, A CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL E A MOROSIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, MUITAS VEZES EM DESCOMPASSO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR. NESSE CONTEXTO, A TERCEIRIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SURGE COMO ALTERNATIVA ESTRATÉGICA E MODERNA, CONSIDERADA ATIVIDADE-MEIO E PASSÍVEL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PERMITINDO MAIOR EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS, AGILIDADE NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ELIMINAÇÃO DE EXCESSO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, GARANTIA DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA DOS ALIMENTOS E REDUÇÃO DE DESPERDÍCIOS. IMPORTANTE DESTACAR QUE A TERCEIRIZAÇÃO NÃO EXIME O MUNICÍPIO OU ESTADO DE SUAS RESPONSABILIDADES, CABENDO AO ENTE PÚBLICO MONITORAR E FISCALIZAR CONTINUAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A UNIVERSALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA, DE MODO QUE AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ESTUDANTES SEJAM PLENAMENTE ATENDIDAS. ESSE ACOMPANHAMENTO É REALIZADO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, QUE SUPERVISIONA OS PROCEDIMENTOS E GARANTE A SATISFAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REAFIRMA, ASSIM, SEU COMPROMISSO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE DO PNAE E COM A MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E TECNICAMENTE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR REPRESENTA UMA MEDIDA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A SOLUÇÃO PROPOSTA PARA A REFERIDA CONTRATAÇÃO VISA SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A QUALIDADE, SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO EM TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE VIDA. O OBJETIVO É GARANTIR QUE OS ESTUDANTES SEJAM ATENDIDOS COM REFEIÇÕES BALANCEADAS E NUTRICIONALMENTE ADEQUADAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL, A APRENDIZAGEM E A FORMAÇÃO DE PRÁTICAS ALIMENTARES SAUDÁVEIS, CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). A EFETIVIDADE DA SOLUÇÃO PROPOSTA SOMENTE SE CONCRETIZARÁ COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA, ESTRUTURADA E SÓLIDA, POIS O MODELO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO EXIGE EXPERTISE, ESTRUTURA TÉCNICA E BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, NOS TERMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, XXI E DA LEI Nº 14.133/2021, ARTIGOS 67 E 69. NÃO HAVERÁ SUBCONTRATAÇÃO, O OBJETO DEVE SER EXECUTADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECEDOR CONTRATADO, HAJA VISTA QUE O MERCADO DISPÕE DE DIVERSAS EMPRESAS APTAS A EXECUTAR INTEGRALMENTE O OBJETO A SER LICITADO. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NÃO PODE SER PARCELADA, CONFORME O ARTIGO 47 DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM SERVIÇO CONTÍNUO, ESSENCIAL, INDIVISÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E GARANTIR A ALIMENTAÇÃO REGULAR DOS ESTUDANTES. O PARCELAMENTO DOS SERVIÇOS COMPROMETERIA A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS, ALÉM DE GERAR DIFICULDADES LOGÍSTICAS E OPERACIONAIS QUE AFETARIAM
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- PE0049/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13128780004431-1-000064/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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