Serviço Jurídico Especializado para Recuperação de Créditos Tributários e Repasse Federal
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviço técnico-jurídico especializado para proposição de medidas judiciais e administrativas visando à recuperação de créditos tributários e repasses federais, em Jijoca de Jericoacoara, CE.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- Localização
Jijoca de Jericoacoara, CE- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2307254
Dados do processo
- Nº do processo
- 035/2025INEX
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licita + Brasil
- Nº controle PNCP
- 23718034000111-1-000087/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 2.373.126,51
- Economia realizada
- R$ 13.447.716,92 (85%)
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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