Serviço Jurídico Especializado para Recuperação de Créditos Tributários e Repasse Federal
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviço técnico-jurídico especializado para proposição de medidas judiciais e administrativas visando à recuperação de créditos tributários e repasses federais, em Jijoca de Jericoacoara, CE.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 15.820.843,43
R$ 2.373.126,51
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
CNPJ 23.718.034/0001-11
Jijoca de Jericoacoara, CE
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
Municipal
035/2025INEX / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
17/10/2025, 14:42
Última atualização
17/10/2025, 14:42
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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