Serviço Obtenção do ICMS Esportivo e Leis de Incentivo ao Esporte (Consultoria Fiscal) (12 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços para ampliar a arrecadação do ICMS esportivo no município de Peçanha/MG, focada nas leis de incentivo ao esporte, em regime de inexigibilidade, com vigência de 12 meses e valor estimado de R$ 53.520,00.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DO ICMS ESPORTIVO E ÀS LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PEÇANHA/MG
Informações complementares
Em levantamento técnico realizado indica que Peçanha/MG já apresenta desempenho relevante no ICMS Esportivo, mas ainda possui margem significativa para ampliação da arrecadação, especialmente em razão do peso da RCL igual a 7, que impacta diretamente o retorno financeiro por ponto alcançado. A diferença entre a pontuação projetada de 7.980 pontos e a pontuação efetivamente obtida de 3.556 pontos evidencia que, com planejamento técnico contínuo, organização administrativa e comprovação consistente das ações ao longo do ano, há condições concretas para elevar ainda mais o desempenho do município nos próximos ciclos.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3148608
Dados do processo
- Nº do processo
- 69
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 18409227000150-1-000062/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 53.520,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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