Serviço Serviços Jurídicos (Assessoria a Vereadores e Mesa Diretora, Análise de Questões Jurídicas, Suporte às Comissões Permanentes, Elaboração de Pareceres Técnicos, Acompanhamento em Tribunais e Cortes Superiores) 1 Unidade
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos que assessora vereadores e mesa diretora, analisa questões jurídicas, presta suporte às comissões permanentes, elabora pareceres técnicos e acompanha processos em tribunais e cortes superiores na Câmara Municipal de Capitão de Campos (PI). Valor estimado R$ 80.000,00.
Objeto Original
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para assessorar os vereadores e a mesa diretora da câmara, defender os interesses do legislativo municipal, análise de questões jurídicas, prestar suporte as comissões permanentes , elaborar pareceres técnicos , bem como acompanhamento em tribunais e cortes superiores para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
Cronograma da Licitação
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