Serviço Veiculação de Publicidade em Veículos de Imprensa Comercial (Sem Regime de Dedicação Exclusiva) - 4 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviço de veiculação de publicidade legal em veículos de imprensa comercial, executado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sem regime de dedicação exclusiva, em Natal - RN, valor estimado de R$ 4.497,68, modalidade inexigibilidade.
Objeto Original
Contratação de serviços de veiculação de publicidade legal em veículos da imprensa comercial, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Informações complementares
O presente processo administrativo (NUP 64300.002949/2026-90) tem por objeto a Contratação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mediante inexigibilidade de licitação, para a veiculação de publicidade legal do Escritório Regional da Operação Carro-Pipa (EROCP) da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada em veículos da imprensa comercial (jornal diário de grande circulação). A contratação justifica-se pelo monopólio legal detido pela EBC para a distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal, em estrita observância à Lei nº 11.652/2008 (art. 8º, VII), ao Decreto nº 6.555/2008 (art. 9º, § 3º) e à jurisprudência pacificada pelo Acórdão nº 538/1999 - Plenário do TCU. O fundamento legal principal é o art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição). A estimativa prevê 4 (quatro) publicações anuais no formato padrão, resultando no valor total estimado de R$ 4.497,68. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- B ADM GU N/ER OP C PIPA/7ª BDA INF MTZ
- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2408102
Dados do processo
- Nº do processo
- 64300.002949/2026-90
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00394452000103-1-012609/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 4.497,68
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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