Serviços Advocatícios (Ação Judicial, Repasse FPM, União) – Município Artur Nogueira

Objeto Original

Serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos à menor pela União Federal à este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS e a propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.