Serviços Advocatícios Necessários ao Ajuizamento de Demanda Judicial em Benefício do Município de Altamira (Recuperação e Revisão de Receita Pública)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios visando a recuperação e revisão de receita pública, com propositura de ação judicial em benefício do município de Altamira, em regime de inexigibilidade.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1500602
Dados do processo
- Nº do processo
- 1205003/2026/CGL/ATM
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 05263116000137-1-000069/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 0,20
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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