Serviços de Advocacia – Proposição de Medidas Cabíveis para Correção de Repasse do FUNDEB, Recuperação de IRRF, Revisão de Valores FPM e SUS
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia para propor medidas cabíveis visando correção de repasses do FUNDEB, recuperação do IRRF sobre aquisições, revisão e recuperação de valores não repassados no âmbito do FPM e revisão de valores da tabela SUS, em Riacho dos Cavalos, PB, valor estimado R$ 9.239.093,84
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “ERICK MACEDO ADVOCACIA”, PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO A CORREÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB; RECUPERAÇÃO DO IRRF SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS (TEMA 1.130); REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS NO ÂMBITO DO FPM; E REVISÃO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA SUS
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 9.239.093,84
MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
CNPJ 08.921.876/0001-82
Riacho dos Cavalos, PB
Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos
Municipal
250306IN00011 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
17/09/2025, 10:19
Última atualização
17/09/2025, 10:19
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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