Serviços de Advocacia (Representação Judicial e Extrajudicial) - Município de Nova Lima - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços advocatícios para representação judicial e extrajudicial do Município de Nova Lima, envolvendo servidores concursados, comissionados e contratados, em processos em que a municipalidade é autora, ré ou terceira interessada. Local: Nova Lima, MG. Valor estimado: R$240.000,00.
Objeto Original
Contratacao dos servicos de advocacia para fins de representacao judicial e extrajudicial do Municipio de Nova Lima, nos autos judiciais afetos a relacao mantida junto aos servidores concursados, comissionados, contratados por tempo determinado e empregados contratados via empresa interposta (terceirizacao via previo processo licitatorio e contrato administrativo), nos processos em que a municipalidade figure como autora, re ou terceira interessada, ainda que com competencia declinada para outros juizos civeis e trabalhista.
Informações complementares
CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ADVOCACIA PARA FINS DE REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, NOS AUTOS JUDICIAIS AFETOS A RELACAO MANTIDA JUNTO AOS SERVIDORES CONCURSADOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E EMPREGADOS CONTRATADOS VIA EMPRESA INTERPOSTA (TERCEIRIZACAO VIA PREVIO PROCESSO LICITATORIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO), NOS PROCESSOS EM QUE A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO AUTORA, RE OU TERCEIRA INTERESSADA, AINDA QUE COM COMPETENCIA DECLINADA PARA OUTROS JUIZOS CIVEIS E TRABALHISTA.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administracao
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3144805
Dados do processo
- Nº do processo
- 0181/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Municipio de Nova Lima
- Nº controle PNCP
- 22934889000117-1-000120/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes