Serviços De Assessoria Jurídica (Patrocínio De Processos Administrativos, Defesas, Recursos) 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, incluindo patrocínio de processos administrativos, defesas, recursos e acompanhamento processual perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Mirassol d'Oeste, MT, valor estimado de R$ 240.000,00.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, DEFESAS, RECURSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT)
Informações complementares
(FLOW 04/2026) CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, DEFESAS, RECURSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT)
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
- Localização
Mirassol d'Oeste, MT- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 5105622
Dados do processo
- Nº do processo
- 16
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 03755477000175-1-000041/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 240.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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