Serviços De Publicidade Legal (Diário Oficial SP – Caderno Municípios) – Atos De Interesse Da Câmara Municipal De Campos Do Jordão – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação direta para prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos da Câmara Municipal de Campos do Jordão, publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Municípios, garantindo publicidade constitucional. Valor estimado R$125.000,00.
Objeto Original
Contratação direta da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, para prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Câmara Municipal de Campos do Jordão, inscrita no CNPJ nº 51.623.908/0001-92, no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Municípios, por meio do e-commerce PRODESP, conforme Contrato PD265079, Especificação de Serviços e Preços – ESP nº E0265079, Anexo I – Planilha de Orçamento e Anexo II.
Informações complementares
A presente contratação faz-se estritamente necessária para garantir o cumprimento do Princípio Constitucional da Publicidade, basilar da Administração Pública, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. A publicação dos atos oficiais é requisito essencial e indispensável para conferir validade, eficácia e transparência às ações e decisões emanadas por esta entidade. Recai sobre a Câmara Municipal de Campos do Jordão a obrigatoriedade legal de dar ampla publicidade aos seus atos administrativos, tais como editais de licitação, extratos de contratos, leis, Emendas à Lei Orgânica do Município, avisos, resoluções, relatórios do Controle Interno, entre outros. O Diário Oficial – Caderno Municípios constitui o veículo oficial, legalmente reconhecido e adequado para a veiculação dessas matérias, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle. Neste contexto, a contratação dos serviços para utilização do e-commerce da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) é a única via operacional padronizada e segura para o encaminhamento eletrônico desses atos. O sistema garante: • Agilidade e Tempestividade: Envio rápido e eletrônico das matérias, cumprindo prazos legais restritos (como os exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.333/2021, e Lei de Responsabilidade Fiscal). • Segurança da Informação: Garantia de integridade e autenticidade dos documentos enviados para publicação. • Continuidade Operacional: A ausência desta contratação impossibilitaria a publicação dos atos oficiais, o que, na prática, paralisaria a tramitação de processos licitatórios, contratações e a vigência de atos normativos da CONTRATANTE. Diante do exposto, a contratação justifica-se por ser uma necessidade inadiável e contínua para a manutenção da regularidade administrativa e institucional da entidade, assegurando que suas atividades sejam conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e com o compromisso de prestação de contas à sociedade.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- Localização
Campos do Jordão, SP- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3509700
Dados do processo
- Nº do processo
- 343/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 51623908000192-1-000030/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 125.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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