Serviço Recebimento, Armazenamento e Destinação Final Ambientalmente Correta de Pneus Inservíveis (Operação de Ecoponto de Pneus) – 12 Meses – SRP
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para executar serviços de gerenciamento, organização e coleta de pneus inservíveis, em operação de ecoponto, em Franca-SP, com vigência de 12 meses, SRP, valor estimado R$507.843,77.
Objeto Original
SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE CORRETA DE PNEUS INSERVÍVEIS (OPERAÇÃO DE ECOPONTO DE PNEUS)
Informações complementares
Considerando que a operação de logística reversa de pneus inservíveis é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, a PNRS, lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. A política prevê a responsabilidade compartilhada, onde consumidores deverão efetuar a devolução dos pneus aos comerciantes ou distribuidores, que deverão encaminhar para os fabricantes ou aos importadores, que farão o processo de destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3516200
Dados do processo
- Nº do processo
- 15675/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 47970769000104-1-000678/2025
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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