Serviços Jurídicos Especializados (Recuperação de Créditos, Medidas Judiciais e Administrativas) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para propor medidas judiciais e administrativas visando a recuperação de créditos tributários, incluindo IRRF e repasses ao FPM, no município de Caucaia, CE, valor estimado R$ 91.181.495,60
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS REPASSES DEVIDOS AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; C) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 91.181.495,60
MUNICIPIO DE CAUCAIA
CNPJ 07.616.162/0001-06
Caucaia, CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Municipal
PC.25.0435C-0002 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
07/08/2025, 13:03
Última atualização
07/08/2025, 13:03
Documentos do Edital
Acesso ao edital — exclusivo de membros premium
Edital, termo de referência, atas, contratos e anexos publicados pelo órgão ficam disponíveis para usuários assinantes.
Perguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.