Serviços Jurídicos Revisão Judicial e Administrativa de Valores Devidos Ao Fundo De Participação Dos Municípios (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços jurídicos para revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios em Água Preta – PE, com valor estimado de R$ 17.392.474,46.
Objeto Original
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura
- Localização
Água Preta, PE- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2600401
Dados do processo
- Nº do processo
- 82
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- TOP DOWN CONSULTORIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 10183929000157-1-000053/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 17.392.474,46
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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