Serviços Públicos de Saúde – Consultas, Exames, Procedimentos e Apoio Diagnóstico
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contrato de Programa para prestação de serviços de saúde, incluindo consultas, exames, procedimentos e apoio ao diagnóstico, com serviços médicos itinerantes e Saúde da Mulher, em Ecoporanga – ES.
Objeto Original
O Contrato de Programa tem por objeto estabelecer as condições e obrigações pelas partes signatárias,por meio da gestão associada de serviços públicos, visando a prestação dos serviços públicos de saúdede consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnóstico,excepcionalmente, os serviços médicos itinerantes e Saúde da Mulher.
Informações complementares
Considerando que a Lei 808090 em seu artigo 10 foi à primeira norma infraconstitucional brasileira atratar sobre o consórcio público, quando estabeleceu que os municípios poderão constituir consórciospara desenvolver em conjunto as ações e os serviços que lhe correspondam, estimulando a gestãoassociada de serviços públicos na área de saúde. Esta forma de associação permite aos GovernosMunicipais assegurar as prestações de serviços às populações. Os consórcios a serem criados ou mesmoos consórcios já criados e em funcionamento devem passar por mudanças e seguirem a Lei n 11.10705.Além disso, há a Lei Ordinária n 1.4622010, que retifica deliberação da Assembleia Geral CIMNoroeste que autoriza o ingresso de novos municípios consorciadosA contratação é necessária para garantir ao município o acesso a consultas, exames, procedimentosespecializados e serviços de apoio diagnóstico que não podem ser ofertados de forma suficiente pela redeprópria de saúde. Por meio do Consórcio, é possível ampliar e agilizar o atendimento aos pacientes,reduzir filas de espera e melhorar a qualidade dos serviços prestados.Além disso, a gestão associada permite otimizar recursos públicos, aproveitar a estrutura já existente doConsórcio e assegurar maior eficiência e resolutividade na assistência à saúde. Por esses motivos, acelebração do contrato mostrase essencial para atender às necessidades da população.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ecoporanga
- Localização
Ecoporanga, ES- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3202108
Dados do processo
- Nº do processo
- 010841/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 27167311000104-1-000095/2025
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Os itens desta licitação ainda não foram detalhados.
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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