Serviços Técnicos e Jurídicos para Recuperação de Créditos (FPM, SUS, INSS, IRRF) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos do Município junto à União, incluindo FPM, SUS, INSS e IRRF, com remuneração condicionada ao êxito. Local: Novo Horizonte do Norte – MT. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 20,00
R$ 20,00
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
CNPJ 03.238.888/0001-93
Novo Horizonte do Norte, MT
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT
Municipal
003 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
06/05/2026, 10:25
Última atualização
06/05/2026, 10:25
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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