Serviços Técnicos Especializados de Advocacia (Propositura e Acompanhamento de Demandas Judiciais, Reavaliação de Diferenças na Tabela SUS) - 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para propositura e acompanhamento de demandas judiciais visando reaver diferenças decorrentes da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, em Euclides da Cunha – BA, com valor estimado de R$ 348.864.885,00.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS do Município de Euclides da Cunha – BA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha
- Localização
Euclides da Cunha, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2910701
Dados do processo
- Nº do processo
- 097/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- J J S SILVA - MULTIPUBLIK
- Nº controle PNCP
- 13698774000180-1-000084/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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