Serviços Técnicos Especializados de Advocacia (Propositura e Acompanhamento de Demandas Judiciais, Reavaliação de Diferenças na Tabela SUS) - 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para propositura e acompanhamento de demandas judiciais visando reaver diferenças decorrentes da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, em Euclides da Cunha – BA, com valor estimado de R$ 348.864.885,00.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS do Município de Euclides da Cunha – BA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 348.864.885,00
MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
CNPJ 13.698.774/0001-80
Euclides da Cunha, BA
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha
Municipal
097/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
21/05/2026, 11:35
Última atualização
21/05/2026, 11:35
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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