Serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Administração Tributária (Recuperação de Valores, Medidas Judiciais) – 1 Contrato – Município de Açailândia
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do VMAA, em Açailândia-MA, valor estimado de R$ 50.468.103,52.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 50.468.103,52
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
CNPJ 07.000.268/0001-72
Açailândia, MA
Procuradoria Geral do Município de Açailândia
Municipal
544/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
24/02/2026, 12:03
Última atualização
24/02/2026, 12:03
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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